Empresário, saiba tudo sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE) – LEI Nº 13.999/20.

Para entender melhor como o programa vai realmente ajudar as pequenas e microempresas, precisamos entender as principais regras do programa.

O Pronampe foi criado pela Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, e prevê condições especiais de crédito para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com receita bruta auferida em 2019 de até 4,8 milhões de reais. 

As ME e EPP receberam o comunicado da Receita a partir de 9 de junho via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), para as optantes pelo Simples Nacional, ou via endereço de caixa posta cadastrada no e-CAC, para as não optantes pelo Simples. De posse deste comunicado oficial da Receita, os contribuintes poderão confirmar a receita declarada, ampliando assim a segurança da operação bancária e a probabilidade de aprovação do crédito.

OBJETIVO

Desenvolvimento e fortalecimento dos micros e pequenos negócios.

• A QUEM SE DESTINA ?
  Abrangência:
  Destinado somente para Empresas ME e EPP com faturamento de até R$ 4.800.000,00
  

  Base:
  Receita bruta auferida no exercício de 2019.

• LIMITE DE CRÉDITO
  Empresas com mais de 1 (um) ano de funcionamento
  Limite de empréstimo de até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019.

  Veja os exemplos no quadro abaixo:
  

  E se eu abri a minha empresa esse ano ou no ano passado, como fica?

  Empresas com menos de 1 (um) ano de funcionamento
  Limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social, ou até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

• APLICAÇÃO DOS RECURSOS
  Os recursos recebidos servirão ao financiamento da atividade empresarial podendo ser aplicado nas suas diversas dimensões como:

Investimentos

Capital de Giro

*** É vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

• TAXA DE JUROS E PRAZOS DE AMORTIZAÇÃO
  A principal vantagem do empréstimo para as empresas são as taxas de juros praticadas.

TAXA ANUAL MÁXIMA
SELIC + 1,25% ao ano
(selic em maio 2020= 3% ao ano)

Com uma taxa de apenas 4,25% ao ano ou o equivalente de 0,35% ao mês, fica mais fácil arcar com as parcelas no futuro e inclusive substituir outras dívidas que a empresa possa ter atualmente.

PRAZO
36 MESES PARA PAGAMENTO

DISPENSA DE CERTIDÕES

Para fins de concessão de crédito no âmbito do Pronampe, as instituições financeiras participantes ficam dispensadas de observar, entre outras questões, as certidões negativas como FGTS, INSS, RFB, incluindo a consulta ao Cadin.

E existe alguma condição que a empresa deve cumprir para pegar o Pronampe?

Sim, existe!

Sendo assim, as empresas que pegarem este empréstimo assumirão a obrigação de preservar o número de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da lei (19/05/2020).

CONTRAPARTIDAS
* Garantia de Empregos
* Preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

E se eu contratar o empréstimo e precisar demitir, o que acontece?

O não atendimento das condições do empréstimo implica no vencimento antecipado da dívida.

GARANTIAS EXIGIDAS
Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe, deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado,  acrescido dos encargos. Para empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano – a garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e  cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.

E esses requisitos são importantes para que os empresários façam o bom uso destes recursos e mantenham o número de empregados, ajudando no combate ao desemprego.

Busque mais informações em uma das instituições financeiras participantes.

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